SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2024/0027335-0 - Interessado: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos HumanosAssunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 124/SME/2023 - I. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIGECON-Limpeza (142468110) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (148882877), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos, CNPJ n° 60.924.040/0001-51, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida; II. Publique-se; e III. Após, encaminhem-se os autos para SME/COSERV para medidas em prosseguimento.Fernando Padula Novaes - Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
09/01/2026
 | Elielson Silva Gomes de Deus Prestador(a) de Serviços Técnicos Administrativos Em 08/01/2026, às 14:13. |
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| Referência: Processo nº 6016.2024/0027335-0 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 149075614 |