SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, 519, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP
Apenação:AP.84.027.0279/2025 84.27-Coordenadoria Regional de Saúde Oeste Apenado:66.851.577/0001-15 LABORATORIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LIMITADA Empenho: 58.566/2025 Contrato: 017/CRSO2023 - Tipo: Multa Multa: R$ 7.741,07 - I – 6018.2025/0092045-5 – À vista do noticiado no presente e em especial pela manifestação da Assistência Jurídica (SEI 143983742), que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n.º 64.008/2025, APLICO a penalidade de MULTA DIÁRIA à empresa LABORATÓRIO ROBERTO DE PROTESE DENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.851.577/0001-15, no importe de 1% (um) percentual sobre o valor da parcela em atraso, em consonância ao item 10.2.2 da Cláusula 10.2 da Cláusula Décima - Das Penalidades, tendo em vista a execução incompleta do serviço desatendendo aos itens 5.1.1 e 5.1.2 da Cláusula Quinta – Das Obrigações da Contratada, ambos descritos no Termo de Contrato nº 017/CRSO/2023 (SEI nº 092739691 - Processo SEI nº 6018.2023/0102863-3), em razão do ateste apresentado pela unidade de Saúde da COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO - Área Técnica (doc. 141771310 - NF Nº 5692 (doc SEI nº 131295128), compilado pelo departamento SMS/CRS-O/DAF/CONTRATOS (SEI 142156948), referente aos serviços prestados no período de 01/07/2025 a 31/07/2025.
 | Regiane de Santana Piva Coordenador(a) Geral Em 03/11/2025, às 11:53. |
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| Referência: Processo nº 6018.2025/0092045-5 | SEI nº 145376392 |