Atos do Executivo nº 1901798Documento: 149289647Publicação: 05/02/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de análise - Auditor Fiscal 11
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
DECISÃO:
| IDENTIFICAÇÃO |
| SQL(s): 198.014.0017-9 |
| Contribuinte: JORGE LUIZ ORFALI |
| CPF/CNPJ: XXX.332.868-XX |
| Procurador/Representante: CAROLINA JANUARIO MEDEIROS |
| CPF: XXX.509.428-XX |
| DESPACHO |
| ( X ) ACEITO |
| ( ) NÃO ACEITO |
| Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 |
| Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2025. |
| ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 198.014.0017-9 POR DESDOBRO NOS LOTES 0024-1 A 0029-2 (6 UNIDADES), EXERCÍCIO 10/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 16/09/2025, NO R.5 DA MATRÍCULA 126954, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/ OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES |
 | Julio Cesar Bomfim Rosario De Oliveira Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 13/01/2026, às 13:20. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149289647 e o código CRC 4596F831. |
| SEI nº 149289647 |