SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

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PROCESSO 6056.2024/0004789-7

Parecer SMSUB/AJ Nº 100742752

Ementa: Recurso administrativo visando ao cancelamento de Auto de Multa lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614, de 2 de julho de 2003, por não recompor ou recompor de forma inadequada, vias e passeios públicos, após execução de obras ou serviços de instalação, manutenção ou de emergência.

 

SMSUB/GAB
Senhor Secretário,

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP em razão da manutenção de penalidade pecuniária aplicada pela inobservância às disposições normativas contidas no artigo 7.º da Lei n.º 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes da política municipal de utilização das vias públicas para implantação, instalação e manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos ou privados.

Da leitura do recurso encartado no doc. SEI n.º 100348564, verifica-se que os documentos instrutórios fazem referência ao Auto de Multa n.º 38-006.699-8 (doc. SEI n.º 094287063), fundado na infração ocorrida na Rua Epitacio Pessoa, nº 97, em 02/12/2022, cujo número do Auto de Fiscalização é 38-01.006.706-7.

A respeito da foto do local da infração, os dados necessários estão presentes no Relatório Fotográfico no processo SEI n.º 6012.2023/0023897-6, juntado nos docs. SEI n.º 092512809, cuja imagem longitudinal é a mesma do Auto de Fiscalização.

Pontua-se que o Fiscal de Posturas Municipais apresentou manifestação nos autos em sentido favorável à manutenção da multa, conforme doc. SEI n.º 100466284, cujos termos seguem abaixo transcritos:

 

O Auto de Multa 38-006.699-8, em nome da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, foi aplicado em conformidade com a Lei 13.614/2003 e Decreto 59.108/2019.

A Infração foi constatada em 02/12/2022, à Rua Epitacio Pessoa , altura nº 97 ,  pelo Responsável Técnico, habilitado por CONVIAS e comprovada através de Relatório contendo: fotos do local, data da infração e medições da área danificada, quando da não recomposição ou quando a sua execução é realizada de forma inadequada na pavimentação de vias e/ou passeios públicos.

Todas as informações, que balizaram a autuação, constam no Processo SEI 6012.2023/0023897-6  e encontram-se descritas no auto de fiscalização 38-01.006.706-7  recebido, via AR, por preposto da SABESP em 05/12/2023 .  

A  Portaria-SMSUB nº 57/2022 dispõe: "Quando constatadas irregularidades nas obras ou serviços de infraestrutura urbana executados na via pública, deverão ser lavrados concomitantemente o auto de multa e a notificação para imediata regularização".

Diante do exposto, propomos a manutenção do auto de multa

 

Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, o recurso em questão sequer reúne as condições mínimas para o seu conhecimento nesta esfera administrativa, o que prejudica o exame da sua matéria de fundo. É que o artigo 34 estatui que o recurso deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação no Diário Oficial da Cidade do indeferimento da defesa. No entanto, em que pese a literalidade do dispositivo, o presente recurso foi manejado em momento posterior ao prazo legal, de modo que, para todos os fins e efeitos, é intempestivo. Nada obstante, ainda que o recurso, em tese, tivesse sido apresentado no prazo legal, melhor sorte não lograria. Vejamos.

Em síntese, alega a recorrente que o Auto de Infração apresentava apenas uma imagem de baixa resolução e inconclusiva, de modo que não seria possível identificar a irregularidade apontada no logradouro em referência. Em complemento, aduz que não foi notificada pela Prefeitura sobre a referida irregularidade, não havendo possibilidade de análise prévia dos registros fotográficos e estipulação de prazo para regularização.

Nada obstante, os argumentos da autuada não merecem guarida, visto que o Agente Vistor, em sua manifestação, indica que o Auto de Multa foi baseado no Relatório Fotográfico instruído, recebido de CONVIAS, contendo fotos, data da infração e medições das áreas danificadas. Expõe, ainda, que o Auto de Fiscalização, contendo numeral da via e foto, assim como multa e notificação, foi entregue via Aviso de Recebimento em 05/12/2023, sendo assinado pelo responsável/preposto, conforme doc. SEI n.º 095065415. Logo, tais alegações devem ser rechaçadas.

Quanto à notificação prévia acerca da lavratura do auto de multa, há que se consignar que a multa é lavrada concomitantemente à notificação da irregularidade, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 20/SMSUB/2021, que assim dispõe no item 4 do Anexo II: “Quando constatadas irregularidades nas obras ou serviços de infraestrutura urbana executados na via pública, deverão ser lavrados concomitantemente o auto de multa e a notificação para imediata regularização”. Posto isso, de acordo com os atos normativos aplicáveis à espécie, outra conduta não poderia ser esperada pelo agente vistor a não ser proceder à lavratura do auto de multa em comento, ao se deparar, em vistoria, com a situação descrita.

Salienta-se, ademais, que o ato praticado por Fiscal não é apenas dotado de fé pública, como também, por ser ato administrativo, está amparado por presunção legal de legitimidade e veracidade. Por esses motivos, a discordância em relação ao ato administrativo praticado, sem a indicação de qualquer elemento de prova sobre a sua irregularidade, mostra-se inócua, visto que a Administração não está incumbida de provar a veracidade dos seus atos, uma vez respaldada no princípio da legalidade, cabendo ao destinatário demonstrar e comprovar que o agente municipal agiu em desacordo com o ordenamento vigente, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese dos autos.

Com efeito, o artigo 7.º impõe obrigações para os permissionários, dentre as quais está justamente a de executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária, conforme as especificações técnicas e no prazo estabelecido pela Municipalidade.

A sanção cabível para o descumprimento dessas incumbências está prevista no artigo 31, inciso II, que prescreve a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro quadrado de área danificada não recomposta ou recomposta de forma inadequada, de vias e passeios públicos, até que seja sanada a irregularidade.

Destaca-se, ainda, que consta no processo relacionado o Relatório de Acompanhamento e Controle Tecnológico de Obra Executada, que comprova, de forma inequívoca, a ausência de recomposição correta da via, bem como a manifestação de SMSUB/COPURB/DIFIS, aplicadora do Auto de Multa em questão, opinando pela manutenção do Auto de Multa.

Enfatiza-se que a recorrente deixou de apresentar elementos de convicção capazes de demonstrar a existência de vício ou defeito no documento emitido pelo responsável técnico da Municipalidade ou a presença de irregularidades formais no âmbito dos procedimentos adotados, de modo que inexistem razões capazes de promover o cancelamento do ato administrativo devidamente lavrado, como foi o presente Auto de Multa, cujos efeitos devem permanecer hígidos.

Ante o exposto, remetendo-lhe o presente, opina-se pelo indeferimento do pedido formulado pela recorrente, com a correspondente manutenção da penalidade imposta e o encerramento da via administrativa.

 

 

GABRIEL SAAD DE AVILA MORALES

Assessor Jurídico II — SMSUB/AJ

OAB/SP n.º 455.407

 

De acordo.

 

RODRIGO MARTINS AUGUSTO

Procurador do Município

Diretor Jurídico I - SMSUB/AJ

OAB/SP nº 214.627

 

SMSUB/AJ/RMA/GSAM/ES

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