SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo de Chefia de Gabinete
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DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
SME
SEI 6016.2025/0108170-7
Interessado: Diretoria Regional de Educação Itaquera
Assunto: Apuração de Débito
I. À vista dos elementos que instruem o presente: relatório circunstanciado (141451449), demonstrativo de débitos (141454774), os esclarecimentos contidos na manifestação de SME/COGEP/DIPAG (144441994) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (145194636), com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, XIII, da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, RECONHEÇO a prescrição dos débitos elencados em doc. SEI 141454774, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32;
II. Publique-se; e
III. Após, encaminhem-se os autos à SME/DRE-IQ para ciência e demais medidas em prosseguimento, recomendando, nos termos do disposto no artigo 9º, § 2º do Decreto 48.138/2007 e do exposto pela Assessoria Jurídica, que se verifique a pertinência da abertura de procedimento de apuração preliminar de eventuais responsabilidades funcionais.
Ronaldo Alves Tenorio
Chefe de Gabinete
 | Ronaldo Alves Tenorio Chefe de Gabinete Em 31/10/2025, às 17:20. |
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| 6016.2025/0108170-7 | 145208478v3 |