SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO

Gabinete do Secretário

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Despacho

6064.2025/0001010-7

 

 

I - No exercício da competência que me foi atribuída por Lei e à vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a comprovação de vantajosidade sob doc.140957302 e carta de exclusividade ABES 2025 doc.129661390  , a manifestação da Supervisão de Administração ( 145094222 ) e a informação do Departamento de Administração e Finanças (145094222), que adoto como razões de decidir, com fundamento no inciso II, do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 62.100/2022, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, conforme condições e exigências estabelecidas em Termo de Referência 129483840 da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, CNPJ 07.797.967/0001-95, pelo valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), conforme Proposta Comercial (129661268).

 

II - AUTORIZO, em oportuno, a emissão de notas de empenho, onerando a dotação n. 30.10.11.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0. conforme informação da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira (142739592), do exercício vigente, respeitando no que couber as Leis Complementares ns. 101/00 e 131/09.

III - DESIGNO para fiscalização das relações contratuais supracitadas os seguintes servidores: 

Fiscal Titular: Sandra Rita Sabella Damasceno, RF 883.174.2 ;  e

Fiscal Suplente: Marco Augusto Barbulho, RF 840.986.2.

 

IV - PUBLIQUE-SE.

 

V - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1) Ao Departamento de Administração e Finanças para:

a) emissão de Nota de Empenho;

b) convocar a empresa para retirada da Nota de Empenho,

c) providenciar publicações nos termos da legislação vigente e demais providências que se fizerem necessárias.

d) Por fim, ao Fiscal para o que lhe couber.

 

 

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Referência: Processo nº 6064.2025/0001010-7

SEI nº 145284751