PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como aprovada a proposta abaixo relacionada.
A proposta aprovada acompanha o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um). Os precatórios de outras espécies também acompanham a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda.
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – ALIMENTARES – PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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133 / 2011 |
70112140920098260500 / 2009 |
ROGÉRIO JOKUBAITIS |
131.789.128-78 |
EDUARDO SIANO |
108 |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 22/04/2026, às 08:14. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 22/04/2026, às 09:02. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 22/04/2026, às 10:19. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 22/04/2026, às 10:27. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 22/04/2026, às 11:21. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155022421 e o código CRC 70109755. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 155022421 |