SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

D E S P A C H O

 

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação da Área Técnica contida no link 145396940, que acolho, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 925209-40/2025– CRS.Leste, e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21 c/c o Decreto Municipal 62.100/22, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado CS MOBI TECH LTDA., CNPJ 11.149.215/0001-95, para aquisição de 06 (seis) unidades de unidades de mesa de escritório com tampo de cantos arredondados, no valor de R$ 3.192,18 (três mil, cento e noventa e dois reais e dezoito centavos), para a UBS Profeta Jeremias, decorrente de PROPOSTA DE AQUISIÇÃO 13864.377000/1240-15, conforme descritiva contida no Termo de Referência contida no link 123161202.

 

II - AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária 84.10.10.301.3003.2.520.44905200.02.2.601.1754.1, através da Nota de Reserva 89.287/2025.

 

III. DESIGNO o(a)s servidor(a)s, Maria Luciene Nicácio de Sales, RF 708.468.4, como fiscal do ajuste e o(a) servidor(a) Dayse Montalvão, RF 806.512.8, como substituta, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal 62.100/22.

 

IV. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

 

V. A seguir, à Contabilidade/CRS.Leste para as providências contábeis. Após, à Compras/CRS.Leste, para as providências subsequentes, em especial a Divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, data de sua assinatura ou documento equivalente, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM.

 

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Referência: Processo nº 6018.2025/0033745-8

SEI nº 145444369