EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
Assessoria Jurídica Executiva
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Telefone: (11) 3117-3100
Despacho
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2025/0002248-5, em especial da justificativa da área técnica responsável (144511917) e do parecer da assessoria jurídica (145087178), com fundamento nos artigos 27, §3º, e 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, bem como no artigo 2º, I, II e III, da Lei Municipal nº 15.929/2013, considerando ainda o Contrato de Acompanhamento e Metas formalizado entre a Spcine e a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de CAES ERRANTES PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.757.877/0001-18, para formalizar o investimento, sob a forma de patrocínio, na realização de ações integrantes do projeto "Green Kids" no Tokyo Docs 2025", pelo valor total de R$ 7.000,00 (setemil reais) a cargo da Spcine onerando a dotação correspondente (144672879).
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para as demais providências cabíveis.
São Paulo, 03 de novembro de 2025.
Lyara Oliveira / Ary Scapin
Diretora Presidente / Diretor Executivo
 | Ary Scapin Junior Diretor(a) Em 03/11/2025, às 16:13. |
| | Lyara Oliveira Presidente Em 03/11/2025, às 18:15. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145088963 e o código CRC F7562AA6. |
| Referência: Processo nº 8610.2025/0002248-5 | SEI nº 145088963 |