SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
Av Deputado Emilio Carlos, 3100, - Bairro Limao - São Paulo/SP - CEP 02720-200
Telefone: 39861222
Notificação
PROCESSO DE PAGAMENTO Nº. 6018.2025/0110078-8
PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2025/0070422-1
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 198/2025/SMS.G (100%)
NOTA DE EMPENHO Nº. 86.711/2025
I) Tendo em vista o descumprimento do prazo previsto no subitem 5.10.1 e item 5.12 da Ata de RP nº. 198/2025-SMS.G, conforme informado pela Divisão de Suprimentos e Materiais / Unidade Requisitante no Encaminhamento SEI nº. 143374005 e pela Fiscal do Contrato no Ateste de Recebimento SEI nº. 145314326, vimos pelo presente NOTIFICAR a empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 19.570.720/0007-06, que encontra-se sujeita a ser sancionada com as seguintes penalidades de multas: (I) 2% (dois por cento) sobre o valor do ajuste, em detrimento do atraso de 01 (um) dia para a devolução da Nota de Empenho nº. 86.711/2025 e Ordem de Fornecimento nº. 210/2025; e, (II) 20% (vinte por cento) sobre o valor do DANFE nº. 137.207, em detrimento do atraso superior à 19 (dezenove) dias para a entrega do medicamento pactuado; de acordo com o previsto nos subitens 8.4.5, 8.4.3 e 8.4.2 da referida Ata de RP, respectivamente. Valor total das multas: R$ 262,24 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
II) Desta forma, informamos que está aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de Defesa Prévia, conforme preconiza o artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual poderá ser protocolada no endereço eletrônico hmvncjuridico@prefeitura.sp.gov.br ou pessoalmente na Assistência Técnica Jurídica do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, localizado na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP. Caso haja interesse, à vista dos autos, esta poderá ser solicitada através do referido endereço eletrônico.
III) PUBLIQUE-SE.
 | Gilberto Nagahama Diretor(a) de Departamento Técnico Em 03/11/2025, às 07:55. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145328735 e o código CRC 908979DA. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0110078-8 | SEI nº 145328735 |