PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferidas as propostas abaixo relacionadas. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 28/05/2026.
PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS – ALIMENTARES COM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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21 / 2011 |
70082106120098260500 / 2009 |
ODETE ALVES DE SOUSA |
876.000.308-10 |
GISELE APARECIDA AMADOR SILVA |
Procuração com assinatura inválida (recorte de outro documento) e com sobrenome da credora errado |
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575 / 2019 |
02131222720188260500 / 2018 |
ANTONIA LUCIA PEREIRA |
815.501.038-49 |
PRICILA PINHEIRO PEIXOTO |
Procuração inválida (documento incompleto) |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 26/05/2026, às 13:35. |
| | Eros Marella Neto Procurador(a) do Município Em 26/05/2026, às 14:04. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 26/05/2026, às 14:06. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 26/05/2026, às 18:20. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 26/05/2026, às 20:30. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158147032 e o código CRC 7535456B. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 158147032 |