SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Processo SEI: 6068.2024/0006641-2

Assunto: Prestação de Serviços para o PROJETO BI SMUL com o objetivo de criar uma solução capaz de responder às questões do negócio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), conforme PROPOSTA PC-SMUL-240607-86 Versão 3.0 (doc. 109891933), que é parte integrante deste instrumento.

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de SMUL/ATIC em docs. 109902019, 110486311, 110486464, 110493403, 110782016 e 110970191, da Coordenadoria de Administração de Finanças – CAF em docs. 110493458 e 110999595, da Divisão de Licitações e Contratos – CAF/DLC em docs. 110111525 e 110999238 e da SMUL/ATAJ em doc. 110521554, as quais acolho, e com fulcro no Artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, que tem por objeto a Prestação de Serviços para o PROJETO BI SMUL com o objetivo de criar uma solução capaz de responder às questões do negócio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), conforme PROPOSTA PC-SMUL-240607-86 Versão 3.0 (doc. 109891933), que é parte integrante deste instrumento, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do ajuste, pelo valor total estimado de R$ 919.564,80 (novecentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), considerando o valor mensal estimado de R$ 38.315,20 (trinta e oito mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos).

 

II - Em consequência, AUTORIZO o empenhamento em favor Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, no valor total de R$ 123.885,81 (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), consoante a Nota de Reserva nº 74.186/2024 (doc. 110097861), onerando a dotação orçamentária nº 29.10.15.126.3011.1.220.4.4.90.40.00.00.2.500.9001.1, devendo no próximo exercício ser onerada dotação própria consignada, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

 

III - APROVO a minuta de Termo de Contrato juntada em doc. 110969017.

 

IV - Nos termos do Art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, NOMEIO os servidores Carlos Eduardo Moraes, RF: 551.226.3 e Washington Abelark Soares de Oliveira, RF: 856.756-5, para atuarem como fiscal titular e suplente da Contratação em questão, respectivamente.

 

V – Publique-se.

 

VI - Após, à SMUL/CAF, para providências subsequentes.

 

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Referência: Processo nº 6068.2024/0006641-2

SEI nº 110999635