Atos do Executivo nº 1369664Documento: 121386368Publicação: 14/03/2025

Timbre

SUBPREFEITURA VILA MARIA / VILA GUILHERME

Supervisão Técnica de Fiscalização

Rua General Mendes, 111, - Bairro Vila Maria Alta - São Paulo/SP - CEP 02127-020

Telefone: 2967.8153

SEI n° 6042.2025/0000752-1

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Assunto: COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO

 

I. DESPACHO

  1.No uso das atribuições que me foram conferidas pela legislação em vigor, INDEFIRO a comunicação de regularização pelo não atendimento ao artigo 20, parágrafo 7º item II do Decreto 52.903/12, alterado pelo artigo 1° do Decreto 54.039/13. (Ausência de regularização, constatada em vistoria do Fiscal)

 

II. PROVIDÊNCIAS

1. Publique-se.

2. Arquive-se.

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Aparecida Paulino Gonçalves
Supervisor(a) Técnico(a) II
Em 13/03/2025, às 09:30.


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