INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Divisão de Pensão

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Telefone: (11)2224-7510

 

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/0000628-0

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

INTERESSADOS: AINOÃ CASSOLI DE JESUS

                               A. C.

 

 

DESPACHO:

 

I – À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n° 6310.2026/0000628-0, com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso I alínea "a" e II do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022 e inciso I alínea "a" e II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO os pedidos contantes dos documentos SEI nº 151945827 e 151945873 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor das interessadas, AINOÃ CASSOLI DE JESUS e A. C., qualificados nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto nos incisos IV do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado para requerente AINOÃ CASSOLI DE JESUS e para A. C. até o implemento de 21 anos.

 

II – Publique-se.

 

III – Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

                    V – Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9167/80, visando homologação do ato.

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6310.2026/0000628-0

151956045v3