SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
Núcleo de Gerenciamento Aprova Rápido
Rua São Bento, 405, 21º andar - sala 212 - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011100
Telefone:
Manifestação
Interessado: Sérgio Miguel
Contribuintes: 159.080.0008-5
Local: R. Joana Vicente de Jesus, nº 182
Assunto: Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova – ‘Aprova Rápido’
MANIFESTAÇÃO Nº 044/ATECC/APROVA RÁPIDO/2024
SMUL.ATECC – APROVA RÁPIDO
Senhor Chefe de Assessoria,
Trata o presente de pedido protocolado em 27/03/2024, na vigência da Lei nº 16.050/14 alterada pela Lei nº 17.975/23, Lei nº 16.402/16 alterada pela Lei nº 18.081/24 e Lei nº 16.642/17, destinado a serviços profissionais, subcategoria de uso nR1-6, em Zona Mista (ZM), em imóvel localizado na Subprefeitura Butantã.
Após exame da documentação e das peças gráficas apresentadas, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455/20, entendemos, s.m.j., INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’, com base no seguinte motivo:
a) Inobservância ao disposto no inciso II do §2º do Art. 7º do Decreto nº 58.955/19 alterado pelo Decreto nº 59.455/20 e ao inciso III do Art. 3º e Art. 37 da Instrução Normativa nº 001/SMULG/2023 (apresentação de ficha técnica emitida há mais de 60 dias da data de autuação do processo).
Em face do exposto e com base no §3º do Art. 9º do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455/20, submetemos o presente a sua apreciação.
 | Renan Freitas de Araujo Arquiteto(a) Em 10/04/2024, às 16:53. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100994848 e o código CRC 774202E2. |
| Referência: Processo nº 1010.2024/0002114-1 | SEI nº 100994848 |