SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Setor de Autorização de Funcionamento de Unidades Privadas de educação Infantil
Av João Dias, 3763, - Bairro Jardim Santo Antônio - São Paulo/SP - CEP 05801-000
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Portaria
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO
6016.2021/0023739-0
PORTARIA Nº 59 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução CME nº 02/2024, Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2021/0023739-0, expede a presente Portaria:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI JARDIM DAS FLORES, localizado na Rua João da Silveira, 08, Jardim das Flores, São Paulo, mantido pela Associação Global de Cidadania e Educação, CNPJ 19.401.499/0001-77, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.
Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2019/0034104-6.
Art. 3º Os responsáveis pela Instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 60 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Resolução CME nº 05/2020, expede a presente Portaria:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI JARDIM DAS FLORES, localizado na Rua João da Silveira, 08, Jardim das Flores, São Paulo, mantido pela Associação Global de Cidadania e Educação, CNPJ 19.401.499/0001-77, autorizado pela Portaria nº 59 de 26/02/2026.
Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Regina Paula Collazo
Diretora Regional de Educação Campo Limpo
 | Regina Paula Collazo Diretor Regional de Educação Em 27/02/2026, às 15:26. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151821966 e o código CRC 003AD3F4. |
| Referência: Processo nº 6016.2021/0023739-0 | SEI nº 151821966 |