Atos do Executivo nº 1762227Documento: 145396656Publicação: 04/11/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA

Gabinete do Subprefeito

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6021.2025/0032767-0 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessado: Genivaldo Evangelista Costa

DEFIRO o pedido de cancelamento dos Autos de Multa 30-015.073-3 e 30-016.102-6 , face apresentação da documentação anexa e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, nos termos da Lei 16.642/2017; art 93; § 1 e Decreto 57.776/17; art 91; § 4º.

 

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Guilherme Bahia Henrique
Subprefeito(a)
Em 03/11/2025, às 11:47.


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6021.2025/0032767-0 145396656v3