SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
D E S P A C H O
I - À vista dos elementos dos presentes autos, e com fulcro nos poderes a mim conferidos por Lei, AUTORIZO a celebração de instrumento contratual não oneroso com a SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.958.828/0001-73, que tratará única e exclusivamente de repasse de recursos pecuniários oriundos da Nota de Reserva com Transferência nº 16.691/2026 (150841966), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para abarcar as despesas com a contratação de empresa ou consórcio de empresas especializados em arquitetura e urbanismo e engenharia para elaboração de projetos executivos e execução de obras dos trechos 01, 02, 04 e 05 do Eixo Histórico do Ipiranga.
II - A dotação a ser onerada é a nº 98.29.15.451.4020.3.350.4.4.90.51.00.08.1.759.0402.
III - O instrumento a ser celebrado deve ter como objeto tão somente o repasse de SIURB à SP-OBRAS, não havendo prestação de serviços envolvida, sendo a obrigação contratual de SP-OBRAS, única e exclusivamente, aplicar os recursos de acordo com o Decreto Municipal.
IV - Publique-se.
V - À SIURB/DAF/DF para empenhamento de recursos.
VI - Ato seguinte, à SIURB/DAF/DL/NCON para celebração do instrumento contratual, e, após, à SMUL para ciência.
 | Marcos Monteiro Secretário(a) Em 06/03/2026, às 15:49. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152084280 e o código CRC 0F1CA198. |
| Referência: Processo nº 7910.2024/0000887-0 | SEI nº 152084280 |