Atos do Executivo nº 1938836Documento: 152005335Publicação: 03/03/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0011009-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: KATIA SAYURI ITO RIDOLPHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 067.028.0039-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

 

LEGIMITIDADE NÃO COMPROVADA - A REQUERENTE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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José Benedito Ferreira de Oliveira
Assistente de Gestão de Politicas Públicas
Em 02/03/2026, às 16:28.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152005335 e o código CRC A80A7675.




  SEI nº 152005335