Atos do Executivo nº 1901872Documento: 150492072Publicação: 05/02/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Departamento de Cadastros

Rua Libero Badaro nº 190, 10º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-000

Telefone: 11 2873-6921

 

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025/0069873-0

SQL(s): 060.193.0083-8

Contribuinte: JOSE ROBERTO VENDITTE E OUTROS

CPF: XXX.293.408-XX

Interessado: ESTER CRISTINA VENDITTI PADOAN

CPF: XXX.303.148-XX

 

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. A INTERESSADA NÃO COMPROVOU LEGITIMIDADE. NÃO CONSTA A ÁREA DE TERRENO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CADASTRO MANTIDO. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO O R.08 DA MATRÍCULA Nº. 74.832 DO 17º O.R.I, PROMOVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL CADASTRADO SOB SQL Nº 060.193.0083-8, A PARTIR DE 01/2026, PARA CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO LUIZ CARLOS VENDITTE.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

 

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

logotipo

Regina Vitória Soares Garcia
Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal
Em 03/02/2026, às 13:15.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150492072 e o código CRC 56A84BDE.




  SEI nº 150492072