GABINETE DO PREFEITO

Assessoria Técnica

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Telefone:

 

6010.2025/0000025-5 -  

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Educação (SME) e regularização funcional

DESPACHO:

 

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20:  

1- AUTORIZO, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora SILVIA SINICIATO CANAVESE, reg. func. 776.834.6/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, mediante o ressarcimento das despesas decorrentes, a fim de continuar a prestar serviços na Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Secretaria de Estado da Educação, com efeitos a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

2- RETIFICO o despacho publicado em 07/04/2025 com o objetivo de consignar que o afastamento da servidora SILVIA SINICIATO CANAVESE, reg. func. 776.834.6/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, para a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Secretaria de Estado da Educação, passou a ser com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo (consoante aos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 - referentes à responsabilidade do ente cessionário pelo recolhimento das contribuições sociais) a partir de 01/08/2025 até 31/12/2025.

II. Publique-se .

III. Após, encaminhe-se à SME.

 

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6010.2025/0000025-5

152220168v4