Atos do Executivo nº 1762175Documento: 145374440Publicação: 04/11/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO

Supervisão Técnica de Fiscalização

Praça Floriano Peixoto, 54, - Bairro Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP 04751-030

Telefone: 3396-6100

6053.2025/0007148-3 -  Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho indeferido

Interessados: AMANDOS ADEMAR OHDE 

 

​DESPACHO: 

No uso das atribuições legais a mim conferidas, e à vista do que consta no presente, em especial dos documentos SEI no 145003074 do Sr(a). Fiscal de Posturas desta SUB-SA, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial. Contudo, determino a suspensão das ações fiscais referentes ao Auto de Fiscalização nº 16-01.010.781-5 (lavrado em 17/10/2025, com fundamento nos arts. 43 e 94 da Lei Municipal nº 16.642/17 e art. 92 do Decreto Municipal nº 57.776/17), com validade até a emissão do Certificado de Segurança ou o indeferimento do pedido correspondente (o que ocorrer primeiro).

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Ademar Mori
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 03/11/2025, às 14:10.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145374440 e o código CRC 6FAEB8B9.

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