PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

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Especificação de Outras

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2023/0036644-2 - INTERESSADO: Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimonio - DEMAP - da Procuradoria Geral do Município. OBJETO: Contrato 02/PGM/2024. Locação de licenças dos softwares Autodesk Autocad, conforme especificações, condições e quantidades contidas no Anexo II - Termo de Referência - da Dispensa Eletrônica nº 90005/PGM/2024 (comprasgov), para utilização do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP - , do Departamento de Desapropriações - DESAP - e da Supervisão de Administração e Finanças da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, todas da Procuradoria Geral do Município. Contratada: CYBER WAN TECNOLOGIA LTDA.- EPP. ASSUNTO: Alterações contratuais. Acréscimo quantitativo do objeto, para a locação de mais 03 (três) licenças AUTOCAD LT - 1 Year Subscription, Autodesk, para utilização do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP - da Procuradoria Geral do Município, e consequente acréscimo do valor contratual. Autorização. DESPACHO nº 294/2024-PGM/CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a solicitação do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP - do doc. 101549515, endossado no doc. 101562376, a anuência da empresa contratada conforme docs. 102321918 e 102322190, e, as manifestações da Divisão de Compras e Contratos do doc. 102603415 e da Assessoria Técnica do doc. 102932626, retirratificada no doc. 102941564, ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, inciso XI da Portaria PGM.G nº 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria nº PGM.G 71/23, AUTORIZO, relativamente ao Contrato 002/PGM/2024, firmado com a empresa CYBER WAN TECNOLOGIA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 47.247.764/0001-40 , cujo objeto é a locação de licenças dos softwares Autodesk Autocad, conforme especificações, condições e quantidades contidas no Anexo II - Termo de Referência - da Dispensa Eletrônica nº 90005/PGM/2024 (comprasgov), para utilização do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP - , do Departamento de Desapropriações - DESAP - e da Supervisão de Administração e Finanças da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, todas da Procuradoria Geral do Município, sendo 03 (três) licenças do software AUTODESK - AUTOCAD FULL (AUTOCAD - INCLUDING SPECIALIZED TOOLSETS AD COMMERCIAL NEW SINGLE-USER ELD 1-YEAR SUBSCRIPTION), pelo valor unitário de R$7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais) e total de R$22.140,00 (vinte e dois mil e cento e quarenta reais) e, 15 (quinze) licenças do software AUTODESK - AUTOCAD LT - 1- YEAR SUBSCRIPTION, pelo valor unitário de R$1.860,00 (um mil e oitocentos e sessenta reais) e total de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), perfazendo o valor total global de R$50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais), todas com validade por 01 (um) ano, e, prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da efetiva disponibilização das licenças, que se deu em 28/03/2024, como atestado no doc. 101035016, o quanto segue: 1. Com fundamento no artigo 124, inciso I, alínea "b", combinado com o artigo 125, ambos da Lei Federal 14.122/2021, nos termos do artigo 127 do Decreto Municipal 62.100/2022, as alterações que seguem, mantidas as demais condições contratuais pactuadas, conforme artigo 126 da Lei citada: 1.1. Acréscimo quantitativo do seu objeto, para a locação de mais 03 (três) licenças AUTOCAD LT - 1 Year Subscription, Autodesk, para utilização do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP - da Procuradoria Geral do Município, com validade por 01 (um) ano cada, passando de 15 (quinze) para 18 (dezoito) licenças deste tipo; e, 1.2. Em consequência, acréscimo do valor contratual, correspondente a aproximadamente 11,1% do valor inicial do ajuste, portanto, com observância do limite estabelecido em lei. 2. O empenhamento do valor decorrente das alterações contratuais ora autorizadas, no importe de R$5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais), considerado o valor unitário contratado, para a licença em questão, de R$1.860,00 (um mil e oitocentos e sessenta reais), passando o valor do ajuste ao total de R$ 55.620,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e vinte reais), na conformidade do valor estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, atualizado pelo Decreto 11.871/2023, que o fundamentou. 2.1. Em consequência, a emissão da competente nota de empenho, no valor total acrescido de R$5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais), onerando a dotação nº 21.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente. II - Lavre-se termo de aditamento, nos moldes da minuta anexada como doc. 102941519, que APROVO, na qual consta o quanto aqui autorizado, bem assim, que ficam mantidas inalteradas todas as demais condições ajustadas que não foram mencionadas neste despacho, com observância as especificações constantes do Anexo II - Termo de Referência - da Dispensa Eletrônica nº 90005/PGM/2024, que fundamentam a contratação e dela fazem parte integrante (doc. 100284012), notadamente as relativos aos prazos de vigência e de disponibilização dos acessos aos softwares, esta, em até 10 (dez) dias da data de assinatura do termo aditivo em questão e recebimento da Nota de Empenho pela contratada. III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se à SAF/DC para as providências contábeis cabíveis, e, a seguir, a SAF/DCC, para formalização do competente Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada, encaminhando-se, após, ao fiscal designado para ciência e acompanhamento.

Anexo I (Número do Documento SEI)

102942365

Data de Publicação

08/05/2024

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Referência: Processo nº 6021.2023/0036644-2

SEI nº 102962545