GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, e da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera o Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020, e o Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º A Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, e a Secretaria Municipal das Subprefeituras ficam reorganizadas nos termos deste decreto.

Art. 2º Ficam transferidas, com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros, a Assessoria Especial de Governança e a Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, ambas da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras.

Art. 3º Os artigos 3ª e 4º do Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ............................................................................................................

II - .....................................................................................................................

m) Coordenadoria de Interlocução Governamental – CIG;

..............................................................................................” (NR)

“Art. 4 º ............................................................................................................

V - Assessoria Especial de Governança.” (NR)

“Art. 14. ...........................................................................................................
IV - Coordenadoria de Interlocução Governamental – CIG” (NR)

Art. 4º O Decreto nº 59.775, de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 18-A e da Subseção XIII, contendo o artigo 55-A, com a seguinte redação:

“Art. 18-A. A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes atribuições:

I – assessorar a Pasta no monitoramento dos territórios por eixos administrativos, a serem estabelecidos por portaria, observadas as finalidades e atribuições específicas dos demais órgãos, no que se refere a:

a) atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e/ou a demanda por serviços públicos;

b) promoção do levantamento de dados e indicadores de serviços públicos, sob a ótica dos usuários;

c) articulação com entidades parceiras do Município de São Paulo que recebem repasses de verbas públicas para prestação de serviço;

II – acompanhar reuniões dos conselhos de participação popular e da sociedade civil, bem como eventos locais desenvolvidos ou patrocinados pela Administração Pública Municipal.” (NR)

“Subseção XIII

Coordenadoria de Interlocução Governamental

Art. 55-A. A Coordenadoria de Interlocução Governamental – CIG tem as seguintes atribuições:

I - coordenar as instâncias de interlocução governamental nos territórios;

II - fomentar a consolidação de dados e informações sobre equipamentos públicos, ações do governo e demais entregas dos territórios;

III - dar suporte às ações das unidades da Secretaria Municipal das Subprefeituras que necessitem de integração governamental;

IV - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.” (NR)

Art. 5º Ficam transferidos da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I deste decreto, na conformidade da coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários.

Parágrafo único. Em decorrência da transferência a que se refere o “caput” deste artigo:

I - a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal das Subprefeituras para a ser a constante do Anexo II deste decreto;

II - a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, passa a ser a constante do Anexo III deste decreto.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados a alínea “c” do inciso I e a alínea “d” do inciso II, ambas do artigo 4º, o artigo 10, o artigo 13-A e a Subseção IV, com o artigo 19, todos do Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

SEGES

CASA CIVIL

SMJ

SGM

 

Anexos I, II e III integrantes do Decreto nº , de de de 2024
Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão Transferidos da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras
Vaga	Símbolo	Situação Atual				Situação Nova
		Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de lotação	Quantidade CDAs-Unitários	Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de Lotação	Quantidade CDAs-unitários
27903	CDA-6	Assessor VI	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	6	Chefe de Assessoria II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário	6
19858	CDA-6	Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	6	Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental	6
27904	CDA-4	Assessor IV	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	4	Assessor IV	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário	4
27907	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário	3
27908	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário	3
19880	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental	3
19924	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental	3
27911	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário	2
27912	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Assessoria Especial de Governança, do Gabinete do Secretário	2
19908	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental	2
20019	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito	2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Interlocução Governamental	2
Total de CDAs-unitários					36	Total de CDAs-unitários			36

 

Anexo II - Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal das Subprefeituras
Símbolo	CDAs-unitários	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDAs-unitários	Quantidade	Total de CDAs-unitários
CDA-6	6	11	66	13	78
CDA-5	5	12	60	12	60
CDA-4	4	29	116	30	120
CDA-3	3	20	60	24	72
CDA-2	2	192	384	196	392
CDA-1	1	69	69	69	69
TOTAL		333	755	344	791

 

Anexo III - Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito
Símbolo	CDAs-unitários	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDAs-unitários	Quantidade	Total de CDAs-unitários
CDA-6	6	10	60	8	48
CDA-5	5	7	35	7	35
CDA-4	4	21	84	20	80
CDA-3	3	78	234	74	222
CDA-2	2	20	40	16	32
CDA-1	1	4	4	4	4
TOTAL		140	457	129	421