SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI
Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamento
Av. Tucuruvi 808, 1o.andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001
Telefone: 29873844
6052.2025/0002361-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento
Interessados: FERNANDA MACHIORI MORAIS
Despacho Indeferido
INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do Decreto 49.969/08, Artigo 18-Inciso I: não atendimento do comunicado publicado no D.O.C de SP em 27/08/2025.
Conforme art. 20, §1º do Decreto 49.969, de 28 de agosto de 2008, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias a contar da data da publicação do respectivo despacho de indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
Local para interposição do recurso: SUB-ST/CPDU/SUSL, Avenida Tucuruvi, 808, 1º andar, 13:00 às 16:30 hrs, ou pelo e-mail substcpdulic@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
 | Sergio Ferreira de Souza Supervisor(a) Técnico(a) II Em 02/10/2025, às 16:56. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 143492866 e o código CRC 8DFB37D7. |
| 6052.2025/0002361-0 | 143492866v2 |