SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
Processo nº. 6018.2026/0039109-8
I - A vista dos elementos constantes no processo nº. 6018.2026/0039109-8, em especial a manifestação do declínio de apresentação de defesa e recurso pela Contratada (155199540) desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa DAKFILM COMERCIAL LTDA, inscrita sob CNPJ sob o nº 61.613.881/0001-00, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da ATA DE RP Nº 785/2025/SMS.G (153730942), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 20065/2026 referente a ordem de fornecimento nº. 1276/26-1 (SEI 153709450), penalidade de multa no valor de R$ 241,76 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), com fundamento no item 8.4.3, Cláusula Oitava da ATA de RP e no art. 155 a 162 da Lei nº 14.133/2021.
II. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Aparecido Duarte de Oliveira Diretor(a) I Em 28/04/2026, às 16:58. |
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| Referência: Processo nº 6018.2026/0039109-8 | SEI nº 155295565 |