SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL

Síntese (Texto do Despacho)

DespachoI. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2024/0102280-7, em especial da Assessoria Jurídica desta pasta, fundamentado pelo artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e no artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o Aditamento nº 002/2026 ao Termo de Contrato nº 110/2024/SMS-1/CONTRATOS (SEI 111387699), firmado junto a pessoa jurídica de direto privado PRODUMED SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., incrita no CNPJ sob o nº 55.634.901/0001-27, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para reprocessamento e esterilização por Vapor a Baixa Temperatura e Formaldeído gasoso (VBTF) ou por Óxido de Etileno (ETO) de Produtos Para Saúde (PPS) nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde, para fins de consignar a: 1) Aplicação de Reajuste Definitivo, no percentual de 3,60%, a partir de 16/07/2026; 2) Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 02/10/2026; e 3) Inclusão de Cláusula Resolutiva. O valor mensal estimado da prorrogação será de R$ 85.410,97 (oitenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e noventa e sete centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.024.931,64 (um milhão, vinte e quatro mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos).II. A despesa para o presente exercício de 2026 será de R$ 250.538,85 (duzentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0. conforme Nota de Reserva nº 59.199/2026 (SEI 163172487).III. Para fazer frente ao reajustamento do preço contratual, foi indicada a Nota de Reserva nº 59.198/2026 (SEI 163172395) que irá onerar a Dotação Orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0.IV. Fica autorizada a antecipação dos efeitos deste aditivo, nos termos do art. 132 da Lei nº 14.133/2021, a fim de se evitar descontinuidade contratual.V. Publique-se.VI. Após, SMS/SMS-1/CONTRATOS para demais providências, atentando-se as recomendações apontadas no Parecer SMS/AJ SEI nº 166037065.

Anexo I (Número do Documento SEI)

166037158

Data de Publicação

02/10/2026

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Referência: Processo nº 6018.2024/0102280-7

SEI nº 166219661