SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

ASSESSORIA JURÍDICA

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PROCESSO 6054.2025/0004111-3

Informação SUB-SM/AJ Nº 151979423

São Paulo, 02 de março de 2026.

SEI: 6054.2025/0004111-3

 

ASSUNTO: Autorização para alteração do fiscal/gestor do Contrato nº 001/SUB-SM/2026.

 

SUB-SM/GAB

Sr. Subprefeito,

 

Trata-se de solicitação de autorização para a alteração do fiscal/gestor do Contrato nº 001/SUB-SM/2026, referente à contratação de empresa Especializada para reforma e readequação e passarela em área Pública Municipal e serviços complementares - estrada Saturnino Pereira, altura do nº 13 - Iguatemi - São Paulo - SP, celebrado com a empresa D.O.M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 00.971.575/0001-51, transferindo-a do então Engº Antonio Carlos Heleno de Olivera - RF nº 897.149/8 para o Supervisor de Projetos e Obras, Sr Arqº Claudio Fernando Arantes Sanchez RF n° 648.983/4, tendo em vista que o Engº Antonio Carlos Heleno de Oliveira não presta mais serviços em CPO, conforme Oficio nº 018/SUB-SM/CPO/2026, doc. 151897046, sendo determinado pela Coordenadoria de Projetos e Obras que a partir de 20/02/2026 haverá a alteração do fiscal do contrato, podendo manter todos os entendimentos como o mesmo, sendo assim, concordamos com a pretendida alteração, por não haver qualquer impedimento legal e, principalmente, não gerar qualquer prejuízo ao erário público.

Diante do acima exposto, entendemos ser necessária a lavratura de termo aditivo ao contrato existente, proferindo-se o competente e adequado despacho autorizatório, a ser publicado por omissão, com o objetivo de manter a clareza e regularidade dos contratos públicos, valendo-se do Princípio de Autotutela Administrativa.

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