SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
Telefone: e Fax: @fax_unidade@
DESPACHO
I – Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 145343117, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1090422-05.2024.8.26.0053 - 2ª VJEP), proposta por IVETE PASTERNACK DE BRITO, perante a 2ª VJEP, DETERMINO à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos da auotra, condenando o Município a restituir os valores indevidamente descontados desde a data da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal (ação ajuizada em 22/11/2024) e eventuais valores já abatidos nas Declarações de Imposto de Renda.
II – Publique-se. Encaminhe-se para:
-
DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 145343117 ;
-
Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.
 | Cecilia Isabel Ferraz Cordeiro Diretor(a) Substituto(a) Em 03/11/2025, às 17:15. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145424008 e o código CRC 07861306. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0085656-5 | SEI nº 145424008 |