SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Análise
Rua Libero Badaró, 190, 7°andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-000
Telefone: 11 2873-7108
| IDENTIFICAÇÃO |
| SQL(s): 085.589.0726-9 |
| Contribuinte: CELSO BRENHA RIBEIRO |
| CNPJ/CPF: XXX.239.478-XX |
| Procurador/Representante: |
| CPF/OAB: |
| DESPACHO |
| ( ) ACEITO |
| ( x ) NÃO ACEITO |
| Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 |
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NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 085.589.0726-9 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO: - DECLARAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO ATESTANDO QUE O PROPRIETÁRIO RESIDE NO IMÓVEL; - DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE COMPROVE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA DECLARAÇÃO CASO NÃO ESTEJA AUTENTICADA; - DOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DA DECLARAÇÃO CASO O SÍNDICO SEJA PESSOA JURÍDICA; - ATA DA ASSEMBLEIA QUE ELEGEU O SÍNDICO. OU - CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.245, DE 1991, ASSINADO E COM PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. ALTERADO DE OFÍCIO PROPRIETÁRIO = ITAÚ UNIBANCO E POSSUIDOR = CELSO BRENHA RIBEIRO.
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 | Carlos Augusto Silva Barros Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 28/02/2025, às 13:52. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 120825682 e o código CRC 502528BC. |
| SEI nº 120825682 |