SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
Aditamento do Contrato n. 09/SMADS/2022
Síntese (Texto do Despacho)
6024.2022/0001138-0 - I. À vista dos elementos que instruem este processo, em especial da CSCL, COMPRAS, CONTRATOS e COJUR que acolho, com fundamento na Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93, no art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/2002 e Art. 14 do Decreto Municipal nº 56.144/2015 e Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento do Contrato n. 09/SMADS/2022, firmado entre a SMADS e a empresa ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ n. 21.331.404/0001-38, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para nele fazer constara) Fica prorrogado, o prazo de vigência do Contrato acima mencionado por mais 12 (doze) meses a partir de 11/04/2024.b) O dispêndio mensal estimado para este aditamento é de R$ 11.582,31 (onze mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), totalizando para os 12 (doze) meses de contrato o montante de R$ 138.987,75 (cento e trinta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). II. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício, onerando a dotação orçamentária nº 24.10.08.122.3024.2100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva n. 29.433/2024, R$ 72.582,47 (Setenta e Dois Mil e Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos) e a utilização do saldo da Nota de Empenho nº 28.758/2024 (101023917), no valor de R$ 27.797,55 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). III - Publique-se no DOC para os devidos fins e efeitos legais. IV. Após à CSCL/CONT, para lavratura do competente Termo de Aditamento, condicionando sua assinatura à entrega, pela Contratada, de todos os documentos necessários devidamente atualizados, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCMSP, em especial a Certidão de Tributos Mobiliários e o CADIN Municipal, bem como ao atendimento de todas as recomendações de COJUR.
Data de Publicação
11/04/2024
 | Decio Fernando Moreira de Matos Secretário(a) Adjunto(a) Em 10/04/2024, às 17:43. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101425228 e o código CRC F19776E2. |
| Referência: Processo nº 6024.2022/0001138-0 | SEI nº 101425228 |