SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Supervisão em Vigilância de Saúde Butantã
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Telefone: 11 5239 0342
A Unidade de Vigilância em Saúde Butantã da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:
Processo administrativo sanitário nº: 6018.2026/0047247-0
Interessado:- Starbene Refeições Industriais LTDA
D E S P A C H O:
I. À vista dos elementos contidos no presente e à manifestação da autoridade autuante, INDEFIRO a defesa apresentada pela empresa acima discriminada ficando mantido integralmente o Auto de Infração série H/Nº 51172, por ser legítimo e legal.
Nancy Marçal Bastos de Souza
Analista de Saúde - Biológa
Gestora de Equipamento Público I
Unidade de Vigilância em Saúde do Butantã
 | Nancy Marçal Bastos de Souza Coordenador(a) I Em 06/05/2026, às 14:18. |
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| 6018.2026/0047247-0 | 156848209v2 |