SUBPREFEITURA DA SÉ

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Despacho Autorizador

 

Processo SEI Nº 6056.2025/0019389-5.

Interessado: ID BRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE - CNPJ. 10.233.223/0001-52.

Assunto: Permissão e Autorização de Evento Temporário - FEIRA LUZ CRIATIVA.

 

PORTARIA Nº 949/SUB-SÉ/GAB/AC/2025

 

1. À vista dos elementos e informações contidos no presente processo, com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 114, § 5º e na Lei Municipal nº 13.399/02, artigos 3º e 9º inciso XXVI, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, AUTORIZO O USO DO ESPAÇO PÚBLICO para a REALIZAÇÃO do evento FEIRA LUZ CRIATIVA, sob responsabilidade de ID BRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE - CNPJ. 10.233.223/0001-52, sito à Praça da Luz, s/ nº - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, CEP: 01120-010, na seguinte conformidade:

1.1. Proponente: ID BRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE - CNPJ. 10.233.223/0001-52.

1.2. Acontecimento Social: FEIRA LUZ CRIATIVA.

1.3. Objetivo: O evento “Feira Luz Criativa - edição de novembro” é uma iniciativa de inovação e economia criativa que, em novembro, promove uma edição que marca o mês da Consciência Negra. A Feira conta com 18 (dezoito) expositores para a comercialização de produtos de origens e inspirações africanas ou afro diaspóricas, como roupas, comidas, joias, turbantes, bijuterias artesanais, bolsas, livros e objetos de papelaria e de arte em geral, que estarão disponíveis para aquisição na marquise do Museu.

Outro destaque desta edição é a participação do Dj Mirands, um dos idealizadores da BATEKOO, um importante manifesto do movimento negro e LGBTQIA+ no Brasil, que valoriza a diversidade e, por meio da música e dança, empodera minorias. Mirands sempre traz o seu olhar único sobre o que se propõe a fazer, principalmente na seleção musical.

1.4. Local: Praça da Luz, s/ nº, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP.

1.5. Período e Horário: Dia 29 de novembro, das 10h00 às 17h00.

1.6. Montagem: Dia 29/11/25, das 09h00 às 10h00 e desmontagem das 17h00 às 18h00.

1.7. Público Estimado: 250 pessoas.

1.8. Estruturas: 18 mesas de 1,80 x 0,80m e 01 mesa de som com caixas.

2. Deverão ser observadas as seguintes determinações:

2.1. Os limites de ruídos, conforme estabelecido na LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/2016;

2.2. Deverão ser adotadas todas as providências para que não haja qualquer dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico no local e no entorno do evento;

2.3. Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas nos termos da Lei nº 14.450/2007, que institui o programa de combate à venda ilegal de bebida alcoólica e de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do município de São Paulo; e dos equipamentos previstos no artigo 4º do Decreto nº 55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capítulo VI - Do Comércio de Alimentos durante a Realização de Eventos;

2.4. Após o encerramento, o responsável, restou obrigado a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. A limpeza da área pública deve ser efetuada imediatamente após o término diário do evento, sendo de responsabilidade de seus coordenadores, a retirada do lixo produzido. O local deve ser entregue conforme recebido, devendo ser zelada a sua conservação, no tocante a jardinagem, canteiros, grades, lixeiras, muretas, postes etc.;

2.5. Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

2.6. O responsável deve obter junto ao setor competente de saúde: ambulância e equipe médica, quando necessário; junto à Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem fornecidas no local; junto ao Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários; obter junto a CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas; obter, antecipadamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

2.7. Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei específica;

2.8. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas nesta Portaria implicam na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis. No mais, a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do evento cabe ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência, isentando a Municipalidade;

2.9. O responsável pelo evento deverá providenciar ao final do evento, a limpeza, recolhimento e descarte do lixo produzido.

3. Esta autorização não exige pagamento da Taxa de Emissão de Termo de Permissão de Uso - Logradouros - TPU p/ Utilização de Passeio Público - Decreto Nº 57.548/2016.

4. PUBLIQUE-SE.

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6056.2025/0019389-5

145611676v2