SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
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Telefone: 3243-1270
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/206/2022
São Paulo, 15 de dezembro de 2022.
Processo: 6076.2022/0000447-6
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR
Local: PRAÇA DA REPÚBLICA, S/N
Assunto: EVENTO "VILA DE NATAL"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (075539493/075642216);
DEFIRO a comunicação visual do evento denominado "Vila de Natal", na Praça da República, no período de 15 a 30 de dezembro de 2022, em acordo com a legislação vigente e por tratar-se de comunicação visual semelhante à aprovada em eventos anteriores.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura competente, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.
3. Publique-se.
4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.
5. Arquive-se.
APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO
Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
SMUL/ATECC/CPPU
 | Aparecida Regina Lopes Monteiro Presidente Em 15/12/2022, às 18:03. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 075720505 e o código CRC 4BC16B47. |
| 6076.2022/0000447-6 | 075720505v3 |