SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento

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Principal

Síntese (Texto do Despacho)

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2022/0041538-0 - Contratada: SHAMOU - ESPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (ME) CNPJ № 10.229.266/0001-64 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - Março/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento aquático, com fornecimento de materiais e equipamentos aos Centros Educacionais Unificados (CEUs) pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME). Lotes 01, 02, 03, 05, 06 e 07. - Pregão: 13/SME/2019 - Termo de Contrato: 54/SME/2021 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON/INFRAESTRUTURA (SEI 155186892) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 155681397), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 19.897,43 (dezenove mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), com base no Termo de Contrato 54/SME/2021 e nos cálculos referidos no SEI 062950618. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE - Coordenadora I

Data de Publicação

06/05/2026

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Referência: Processo nº 6016.2022/0041538-0

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 156774738