SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Núcleo Contratos
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Despacho
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2022/0011744-3
INTERESSADO: CHARLES SIEGMUND ROTHSCHILD
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 15/SVMA/CFA/DFA/2023
DESPACHO
I. O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08, Decreto Municipal nº 54.421/13 e, através da competência a ele delegada pela Portaria nº 63/SVMA-G/22, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta nº 15/SVMA/CFA/DFA/2023 e o Relatório Técnico de Vistoria nº 04/GTRAAD/25, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com o interessado CHARLES SIEGMUND ROTHSCHILD - CPF/MF nº 806.164.108-91;
II. Em conformidade com o disposto na Cláusula Oitava, item “b”, e Cláusula Décima Quinta, previstas no TAC nº 15/SVMA/CFA/DFA/2023, o interessado deverá recolher aos cofres públicos o valor do preço público correspondente à lavratura do Termo de Recebimento Definitivo.
 | Rodrigo Martins dos Santos Coordenador(a) Geral Em 12/03/2025, às 21:13. |
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| Referência: Processo nº 6027.2022/0011744-3 | SEI nº 121413497 |