Atos do Executivo nº 1762043Documento: 145409601Publicação: 04/11/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - PORTAL
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PROCESSO Nº 1020.2025/0000064-7
INTERESSADOS: ANTONIO ALBERTO CARNEIRO DIAS
ASSUNTO:CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO - LEI 17.202/2019
COMUNIQUE-SE
- Para prosseguir no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, o interessado deverá acessar a seção Pagamentos do Portal de Licenciamento.
- O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias corridos, a partir do primeiro dia útil posterior à data de publicação no D.O.C.
- Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/.
 | Portal do Licenciamento Sistema Em 03/11/2025, às 12:32. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145409601 e o código CRC 3755D94F. |
| 1020.2025/0000064-7 | 145409601v1 |