GABINETE DO PREFEITO
Despachos do Prefeito
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP 01002-000
Telefone:
6068.2021/0000416-0 - Autorização e permissão de uso de próprio municipal
Interessada: Associação Tênis Resgate.
Assunto: Pedido de permissão de uso de área municipal, localizada na rua Carajuva, n. 34, Jardim Rebouças, Campo Limpo.
DESPACHO
I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6068.2021/0000416-0, em especial as manifestações da PGM/CGC, da SEGES/CGPATRI, da CMPT, da SEGES/AJ, da SME, da Subprefeitura de Campo Limpo e da SGM/AJ, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 70, inc. VI, 111 e 114, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, seja formalizada a permissão de uso em nome da Associação Tenis Resgate, inscrita no CNPJ sob o nº 19.432.290/0001-70, a título precário e gratuito, de área municipal localizada na rua Carajuva, n. 34, Jardim Rebouças, Campo Limpo, planta DGPI 01.301_00, conforme minuta juntada aos autos.
II - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para providências de formalização.
RICARDO NUNES
Prefeito
 | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 01/12/2025, às 18:47. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 144247392 e o código CRC EBE03C61. |
| 6068.2021/0000416-0 | 144247392v3 |