SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Despacho Autorizatório

PROCESSO: 6013.2021/0006228-4

INTERESSADO: SEGES/COBES

ASSUNTO: APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/SEGES-COBES/2021

 

DESPACHO:

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COJUR (doc. 079354641), que adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II da Portaria nº 32/SEGES/2022, e nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e Decreto Municipal nº 56.144/2015, AUTORIZO a celebração de Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2021, firmada com a empresa God Service Serviços e Transportes EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 12.360.165/0000-00, conforme Minuta de Termo 080460398, objetivando:

a) - alterar o subitem do item 1.1 da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO, passando de R$ 17,00 ( dezessete reais) para R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) o cálculo da prestação de serviços de motofrete, com entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, na modalidade de contratação por Ponto Valor de Referência, retroagindo seus efeitos à data do pedido, ou seja, 27 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 49.286/2008 e modificações;

b)- alteração do do subitem 2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - DA RAZÃO SOCIAL da detentora passando a constar GOD SERVICE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, em função de sua transformação automática de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada Unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei Federal 14.195, de 26 de agosto de 2021, e da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo encartada sob SEI 078478748.

II - Publique-se e após encaminhe-se a DAGSS/DGARP - Divisão de Gerenciamento de Atas e Registro de Preços para as providências atinentes à formalização do competente termo de apostilamento.

---

Referência: Processo nº 6013.2021/0006228-4

SEI nº 080465502