PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de abril de propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade, nos termos do Edital 01/2024.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
59 / 2011 |
70094092120098260500 / 2009 |
JOAO CARLOS FERREIRA |
036.791.458-10 |
SYLVIA MARIA PATERNO |
164 |
|
160 / 2012 |
70002083420118260500 / 2011 |
ALICE ELIZABETH DE SOUZA SIQUEIRA |
030.453.628-85 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
182 |
|
160 / 2012 |
70002083420118260500 / 2011 |
CAIO MARCIO FILIPPOS |
942.299.538-87 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
163 |
|
96 / 2016 |
00342641320148260500 / 2014 |
JOAO CARLOS FERREIRA |
036.791.458-10 |
SYLVIA MARIA PATERNO |
174 |
|
7702 / 2020 |
04256888720198260500 / 2019 |
ROSA MARIA D ELIA BARBOSA |
535.536.408-04 |
ANA CRISTINA DE MOURA |
46 |
RECURSOS REJEITADOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
197 / 2016 |
00000000000000001870 / 2015 |
NEIDE LINARES SAGUIA |
084.797.938-56 |
ANA CRISTINA DE MOURA |
O Edital 01/2024, em sua cláusula 3.1.VII exige autorização judicial apta para o acordo com deságio, nos termos dos artigos 1748,III, c.c. art. 1774 do Código Civil. |
|
390 / 2016 |
00096942620158260500 / 2015 |
ALDIRA DUARTE AREAL |
875.766.278-91 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
O Edital 01/2024, em sua cláusula 3.1.VII exige autorização judicial apta para o acordo com deságio, nos termos dos artigos 1748,III, c.c. art. 1774 do Código Civil. |
RECURSOS PREJUDICADOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
Motivo |
|
5931 / 2022 |
02047221920218260500 / 2021 |
CARMEM LUCIA MILLAN G. DOS SANTOS NETTO |
043.120.578-77 |
LETICIA MESSIAS |
Conforme retificação publicada no DOC de 14/08/2024, o credor não tem prioridade por se tratar de cessionário, sendo que a proposta será analisada e publicado o resultado no lote respectivo referente ao mês de abril não prioritário. |
|
8096 / 2022 |
02518910220218260500 / 2021 |
SONIA JUREMA WARICK PADUAN |
228.469.078-54 |
LETICIA MESSIAS |
Conforme retificação publicada no DOC de 14/08/2024, o credor não tem prioridade por se tratar de cessionário, sendo que a proposta será analisada e publicado o resultado no lote respectivo referente ao mês de abril não prioritário. |
|
359 / 2023 |
02999493620218260500 / 2021 |
BORIS ROSENTHAL |
002.140.358-91 |
LETICIA MESSIAS |
Conforme retificação publicada no DOC de 14/08/2024, o credor não tem prioridade por se tratar de cessionário, sendo que a proposta será analisada e publicado o resultado no lote respectivo referente ao mês de abril não prioritário. |
|
536 / 2023 |
03172379420218260500 / 2021 |
LUIZ ANTONIO PADULA |
304.805.078-72 |
LETICIA MESSIAS |
Conforme retificação publicada no DOC de 14/08/2024, o credor não tem prioridade por se tratar de cessionário, sendo que a proposta será analisada e publicado o resultado no lote respectivo referente ao mês de abril não prioritário. |
|
2030 / 2023 |
04495614820218260500 / 2021 |
SILVANA CASCHERA SALOMÃO |
022.623.468-10 |
LETICIA MESSIAS |
Conforme retificação publicada no DOC de 14/08/2024, o credor não tem prioridade por se tratar de cessionário, sendo que a proposta será analisada e publicado o resultado no lote respectivo referente ao mês de abril não prioritário. |
|
6116 / 2023 |
00887168920228260500 / 2022 |
LEDA PEREIRA DE SOUZA GONCALVES |
056.964.538-72 |
LUIS FERNANDO THOMAZINI |
Em que pese o precatório estar em curso (como afirmado em recurso), há decisão nos autos determinando o cancelamento de todos os precatórios do incidente 000752-55.2019.8.26.0053 (ação coletiva). É de conhecimento que referida decisão está sendo dicutida pelo sindicato, porém não há posicionamento conhecido acerca do fato até o momento, razão pela qual mantém-se o indeferimento. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:00. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:05. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:48. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 22/08/2024, às 16:52. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 23/08/2024, às 06:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 109150795 e o código CRC FA816124. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 109150795 |