1. À vista do parecer consignado na intrução documento 154574004, que acolho e que torno parte integrante desta decisão, CONHEÇO do presente recurso hierárquico, e, no mérito, julgo-o PROCEDENTE, nos seguintes termos:

DEFIRO o pedido de isenção para o IPTU do exercício de 2025, incidente sobre o imóvel cadastrado pelo SQL nº 059.072.0081-2, com a concessão de 30% do benefício, tendo em vista que houve o atendimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13  e o requerente possui renda bruta mensal entre 4 e 5 salários mínimos.

2. Fundamento Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;   

3.  Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;                                                                                                                                      

5. Anote-se e publique-se, e após encaminhe-se para DIMIS para as demais providências.