SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Coordenação do Programa Cidade Solidária

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PROCESSO 6074.2023/0004037-6

Parecer SMDHC/SESANA/COSAN/CIDADESOL Nº 084306014

 

São Paulo, 04 de junho de 2023.

PARECER TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA CELEBRAÇÃO

 

OBJETO: PARECER TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA CELEBRAÇÃO

INTERESSADOS: SMDHC/SESANA/COSAN E MOVIMENTO ESTADUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE SÃO PAULO

 

À
SMDHC/SESANA
Sr. Secretário,

SMDHC/DP
Sra. Coordenadora

 

Considerando a necessidade de manifestação da área finalística em relação ao Plano de Trabalho apresentado pela OSC MOVIMENTO ESTADUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE SÃO PAULO​​, visando a execução do programa "REDE COZINHA ESCOLA", nos termos do artigo 35, V, da Lei Federal nº. 13.019/2014:

Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

g) da designação do gestor da parceria;

h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

i) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a equipe do Programa Cidade Solidária passa a se manifestar.

Do mérito da proposta:

Analisando o Plano de Trabalho apresentado pela OSC, a mesma tem uma equipe da cozinha escola pop rua será composta por pessoas em situação de rua da cidade de São Paulo, atualmente já contamos com uma equipe de 12 pessoas capacitadas e treinadas pelo Movimento Estadual da população em situação de rua de São Paulo. O Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, tem experiência na produção e entrega de refeições desde o início da pandemia do COVID-19, especificamente a partir da 3° semana de Março de 2020. Diariamente, confeccionamos e distribuímos 500 marmitas no almoço, às 11h30 e 300 sopas às 16h30 para a população em situação de rua. O preparo das refeições é feito por pessoas em situação de rua que foram treinadas e capacitadas pelo Movimento Estadual, sendo duas equipes, uma para o almoço e outra para a preparação da sopa.

O público beneficiado será a população em situação de rua de São Paulo, de acordo com o censo de rua do Polos e Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais apontou o crescimento na população de rua de São Paulo em fevereiro de 2023, o número chegou a mais de 52 mil pessoas, em Novembro de 2022 era pouco mais de 48 mil pessoas, já no Estado de São Paulo foram contabilizados mais de 80 mil moradores de rua, segundo a pesquisa do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População de Rua, divulgado no site Agência Brasil.

A OSC irá servir o almoço todos os dias às 11:30, horário esse já de costume do público atendido, tanto para o consumo no próprio local quanto para as pessoas que irão realizar a retirada “para viagem”.

O programa tem por objetivo “atuar na garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, por meio da produção e distribuição de refeições à população em situação de vulnerabilidade; do fomento à autonomia através da capacitação em serviços de alimentação e geração de renda; e do fortalecimento comunitário”.

Portanto, a OSC apresentou plano de trabalho e proposta orçamentária de acordo com o previsto no Edital de Credenciamento.

A parceria será celebrada pelo período de até 13 meses, composto da seguinte forma:

1. 15 (quinze) dias para implantação, conforme proposto pela OSC em Plano de Trabalho; e

2. 12 (doze) meses de funcionamento regular da unidade da Rede Cozinha Escola.

 

Da identidade e reciprocidade de interesse das partes:

A OSC já presta o serviço de preparo e distribuição de refeições e há interesse da Administração Pública em fortalecer a atividade no território e garantir a segurança alimentar à população em vulnerabilidade.

Além disso, a OSC atua em região classificada como prioritária para a oferta dos serviços, conforme critérios estabelecidos nos item 6 do Edital de Credenciamento e diagnóstico elaborado por CPI (SEI 083292444).

 

Da viabilidade de sua execução:

Com todo o apresentado pela OSC no em seu plano de trabalho, é totalmente viável a execução do programa.

A OSC:

- cumpriu os requisitos para participação, conforme previsto no item 11 do Edital de Credenciamento;

- comprovou possuir capacidade técnica e operacional, experiência prévia com produção e distribuição de refeições, conhecimento territorial e experiência em atender pessoas em situação de vulnerabilidade;

- consegue oferecer no mínimo 400 (quatrocentas) refeições diariamente, de segunda a sábado, nos termos do Edital;

- possui cozinha;

- possui refeitório com capacidade mínima para 320 (trezentos e vinte) pessoas;

- não solicitou verba de implantação conforme previsto na proposta orçamentária;

- apresentou metas e objetivos complementares, que são compatíveis com a execução do programa;

- não apresentou contrapartida de bens e serviços.

- manifestou interesse em aderir às práticas de sustentabilidade.

Em visita técnica realizada em 20/06/2023, para verificação prévia do local e de eventuais adequações do espaço, a equipe do Programa Cidade Solidária identificou que a OSC possui capacidade operacional para participar do programa, com necessidade de adequação do espaço, conforme doc. SEI nº 085759922.

 

Da verificação do cronograma de desembolso:

As despesas previstas estão atreladas às metas definidas e não se tratam de despesas vedadas.

O valor total da parceria é de R$ 2.680.069,67 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil, sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) sendo composto da seguinte forma:

R$ 369.069,59 para Recursos Humanos;

R$ 2.261.712,41 para outras despesas e

R$ 49.287,67 valor total para implantação do programa.

O cronograma de desembolso será feito em 4 parcelas trimestrais, sendo a primeira no valor de R$ 657.695,55 + R$ 49.287,67, e as demais no valor de R$ 657.695,55 (seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Do monitoramento e avaliação:

Durante a execução da parceria, a equipe do Programa Cidade Solidária deve acompanhar o desenvolvimento das atividades por meio de visitas técnicas, análise dos Relatórios de Execução do Objeto e Cumprimento de Metas entregues pela OSC, pesquisas realizadas junto ao público atendido e outros meios previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), realizando as seguintes atividades:

 

Atividade	Periodicidade	Responsável
Visita Técnica no local de execução do programa	Após o primeiro trimestre e ao longo da parceria	Pessoa gestora
Relatório de Visita Técnica	Após cada visita	Pessoa gestora
Relatório de Execução Financeira	Quando solicitado, em caso de inconsistências ou irregularidades	OSC
Relatório de Execução do Objeto e Cumprimento de Metas	Semestralmente e ao final da parceria	OSC
Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação	Semestralmente	Pessoa gestora
Parecer Técnico Conclusivo de Análise de Prestação de Contas da Parceria	Ao final da parceria	Pessoa gestora

 

g. Da pessoa gestora da parceria:

Fica indicado como pessoa gestora desta parceria Emanuel Coelho da Silva – RF: 853.406-3.

 

h. Da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

Ficam indicados para formar a Comissão de Monitoramento e Avaliação desta parcerias:

Yasser Nasser Mazloum - RF: 843.678-9;

Leandro Lima Santos - RF: 911.162-0;

Gilmar José dos Santos - RF: 858.486-9.

 

Frente ao exposto, a equipe do Programa Rede Cozinha Escola considera a Proposta VIÁVEL.

 

Sem mais para o momento, restituímos o presente para prosseguimento.

 

Emanuel Coelho da Silva
Equipe Rede Cozinha Escola

Considerando as informações prestadas neste Parecer, de acordo.

 

Carlos Eduardo Batista Fernandes

Secretario Executivo de SESANA

 

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