PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de julho de propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade, nos termos do Edital 01/2025.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
102 / 2012 |
70093430720108260500 / 2010 |
ODETE TOLEDO LIMA CORREA |
092.318.478-30 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
149 |
|
410 / 2012 |
70057035920118260500 / 2011 |
MARCOS ANTONIO DE REZENDE |
674.263.288-72 |
LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA |
Isento - doença grave |
|
120 / 2014 |
70032753620138260500 / 2013 |
ALBERTO GEBRIM |
001.905.438-68 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
61 |
|
313 / 2018 |
00279261820178260500 / 2017 |
MARIA TEREZA GROFF |
052.275.008-78 |
PETERSON NEVES ALMEIDA |
1 |
|
1078 / 2022 |
02633737820208260500 / 2020 |
PAULO DO VALLE JUNIOR |
082.664.928-91 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
44 |
|
5152 / 2023 |
00733882220228260500 / 2022 |
FRANCISCO LOPES |
004.371.668-72 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
16 |
|
5271 / 2023 |
00764913720228260500 / 2022 |
JOSÉ DE SOUZA |
615.210.868-34 |
LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO |
262 |
|
2131 / 2024 |
03025057420228260500 / 2022 |
CYNTIA THAIS DE LIMA SINISGALLI REGINATO |
845.973.998-87 |
LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI |
74 |
|
8418 / 2024 |
00917070420238260500 / 2023 |
MARIA MILTIS SBRUZZI FRANCO |
759.500.818-20 |
ANDREA REGINA ROMANELLI |
45 |
|
12518 / 2024 |
01064788420238260500 / 2023 |
ESTER ITEN TEIXEIRA |
632.678.378-04 |
MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES |
Isento - doença grave |
|
15173 / 2024 |
01123611220238260500 / 2023 |
CATHARINA MOREIRA DE MEDEIROS CAIRES |
769.150.428-49 |
MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES |
45 |
RECURSOS REJEITADOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
211 / 2015 |
00319968320148260500 / 2014 |
CARMEN ELEONORA LEITE CAVALCANTE |
072.520.644-68 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
Ausência de comprovação da comunicação da habilitação de todos os herdeiros para a DEPRE. Documentos juntados incompletos |
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438 / 2016 |
00131638020158260500 / 2015 |
ORLANDO TANI |
046.564.318-34 |
CRISTIAN DUTRA MORAES |
Ausência de regular comunicação da habilitação do espólio à DEPRE. O novo ofício foi novamente endereçado ao processo de origem 0053, não protocolado no processo DEPRE, bem como não foi apresentada minuta em nome do espólio, que é o habilitado nos autos. Procuração desatualizada |
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455 / 2021 |
04500920820198260500 / 2019 |
AZOELE SILVA PEREIRA DA COSTA |
047.052.388-34 |
LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO |
Nega provimento ao recurso exclusivamente em razão da ausência de homologação pela DEPRE da cessão |
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6517 / 2022 |
02212121920218260500 / 2021 |
LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA |
023.668.608-97 |
LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA |
Não foi apresentada a minuta da proposta de acordo exigida pelo Edital, com todos os termos e condições (minuta padronizada) |
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6562 / 2022 |
02213420920218260500 / 2021 |
DIRCE MONTEIRO MOREIRA |
861.367.398-87 |
LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA |
Não foi apresentada a minuta da proposta de acordo exigida pelo Edital, em nome do advogado, credor dos honorários contratuais requisitados destacadamente, com todos os termos e condições (minuta padronizada) |
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14091 / 2024 |
01109356220238260500 / 2023 |
REGINA CLAUDIA NAGALI PICCIN |
050.954.308-19 |
JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO |
O indeferimento deve ser mantido em razão de coisa julgada. Há identidade de objeto com o processo 0412700-57.1995.8.26.0053. A questão relativa ao tema do recurso (a ação referente aos atrasados de de novembro e dezembro de 1994) foi julgada improcedente e reformada em grau recursal, havendo, pois, litispendência |
NÃO PERTENCE AO LOTE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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799 / 2024 |
01942277620228260500 / 2022 |
VERA BIANCA LORENZON |
503.398.008-44 |
PRICILA PINHEIRO PEIXOTO |
O recurso informa que o número correto da OC é 2121/2025. Tendo em vista esse fato, o resultado da proposta será publicado no lote de ordens cronológicas do ano de 2025 de precatórios alimentares com prioridade |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 04/12/2025, às 13:39. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 04/12/2025, às 14:32. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 04/12/2025, às 14:39. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 04/12/2025, às 15:13. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 04/12/2025, às 16:57. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 147331084 e o código CRC D52492CF. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 147331084 |