PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2021:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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88 / 2009 |
8956 / 2007 |
ODAIR MARTINS DE OLIVEIRA |
990.477.998-87 |
ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO
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Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicada no DOC de 20/09/2022 (Lote 03 do Edital n.º 1/2021 - "alimentares - sem prioridade"), deverão as interessadas, nos termos do item 9.9 do Edital n.º 1/2021, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 15/05/2024, às 13:51. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 103451104 e o código CRC 692734BE. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0031803-2 | SEI nº 103451104 |