SÃO PAULO URBANISMO

Presidência

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Processo sei n.º 7810.2022/0001206-3

 

 

DESPACHO DO PRESIDENTE

 

À vista dos elementos que instruem o presente processo e considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Presidente da SP-Urbanismo, no uso de suas competências que lhe são atribuídas,

 

RESOLVE:

 

I - Instituir, no âmbito da SP-Urbanismo, o núcleo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, composto por um Encarregado, cujas atividades estão descritas no artigo 41, § 2º da LGPD, e uma Comissão de Governança de Dados, que prestará o apoio necessário ao Encarregado no exercício de suas funções;

 

II - Fica designada CINTIA FABIANO DA SILVA CAVALIERI, Assessora responsável pelo Controle Interno, para atuar como Encarregada de Dados;

 

III - Ficam designados, a princípio e sem prejuízo de designações posteriores, os Empregados abaixo nomeados para comporem a Comissão de Governança de Dados acima designada:

a) JULIANA HERVILHA LIGERO – Presidência;

b) VINICIUS ABREU LIMA – Gerência de Compras, Contratos e Licitação;

c) MARC BUJNICKI ZABLITH – Gerência Jurídico;

d) JONAS ISMAR MARCAL FONSECA- Núcleo de Tecnologia;

e) ELIANE ABREU DE LIMA – Núcleo de Recursos Humanos;

 

IV - A encarregada e a Comissão de Governança de Dados deverão submeter decisões e providências inerentes à proteção de dados pessoais à Presidência da São Paulo Urbanismo ;

 

V – Constituirá a Política de Proteção de Dados da São Paulo Urbanismo os relatórios de Mapeamento de Dados e Relatório de Desenvolvimento do Estudo de Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, todas as providências que serão advindas dos atos praticados pela Encarregada e Comissão de Governança de Dados, após aprovação da Presidência;

 

VI – PUBLIQUE-SE;

 

VII – Após, encaminhe-se o presente ao Controle Interno, para formal ciência e providências subsequentes.

 

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7810.2022/0001206-3

076755266v2