SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO SEI 6018.2017/0000719-4

I. À vista do noticiado no presente administrativo, em especial da manifestação da Divisão de Administração e Finanças e da Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal nº 8.666/93, art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03 c/c art. 153, §§ 1º e 2º do Decreto Municipal nº 62.100/22, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS.G, AUTORIZO, o aditamento do Contrato de Locação, firmado entre a Municipalidade e o proprietário ANTONIO CARLOS DA RELVA CALDEIRA, já qualificado, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua dos Comerciários nº 236, Bairro Cidade Vargas, para alocação do SAE Jabaquara, unidade de saúde desta Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, para A) a prorrogação do ajuste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/12/2025, pelo valor mensal de R$ 13.984,60 (treze mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), em que o reajuste será aplicado após a definição do índice oficial, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.25.10.301.3003.2.520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001; B) inclusão de cláusula resolutiva prevendo a possibilidade de desocupação do imóvel, neste ínterim, sem pagamento de multa, no caso de sobrevir determinação nesse sentido da Junta Orçamentário-Financeira, da Secretaria da Fazenda;

II. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor correspondente às despesas referentes à locação e ao pagamento do IPTU, para o presente exercício;

III. Publique-se;

IV. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

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Referência: Processo nº 6018.2017/0000719-4

SEI nº 145438004