SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Divisão de Gestão de Parcerias

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Telefone: 11-2833-4150

PROCESSO 6074.2023/0006621-9

Informação SMDHC/DP/DGP Nº 087526766

São Paulo, 24 de Agosto de 2023.

 

 

PROCESSO SEI Nº.: 6074.2023/00066219

OSC: INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL SILVA

PROJETO: REDE COZINHA ESCOLA

 

 

Trata o presente da solicitação da proposta de formalização de parceria por meio do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023 no valor total de R$ 2.680.649,77 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), visando a celebração Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 33.942.492/0001-93, para a implementação do Rede Cozinha Escola.

 

A OSC apresentou a documentação necessária para celebração da parceria, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº. 13.019/2014, artigo 33 de Decreto Municipal nº. 57.575/2016, e Portaria nº. 021/SMDHC/2023 as quais seguem:

 

CHECK-LIST DOCUMENTAL - MROSC 

 

Quanto aos documentos afetos da Organização: SEI n° 087526881

1. Estatuto social atualizado devidamente registrado em Cartório, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014; APRESENTOU (páginas 1 a 10)

Art. 33.  Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; Artigo 2º

II - (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Artigo 30

IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Artigo 28

 

2. Ata de eleição da Diretoria em exercício; APRESENTOU (páginas 11 a  16)

3. Cópias do Cadastro de Pessoa Física e documento de identificação do responsável legal da entidade (com respectiva procuração, RG e CPF do responsável legal da OSC, se for o caso); APRESENTOU (páginas 17)

 

    Quanto às certidões: SEI nº 087526933

4. Certidões: 

a. Certidão Negativa de Débitos - CND/INSS (conjunta Receita Federal e Dívida Ativa União); APRESENTOU (página 1) válida até 17/01/24

b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); APRESENTOU (página 2) válida até 17/01/24

c. Certidão de Regularidade Fiscal - CRF/FGTS;  APRESENTOU (página 7) válida até 24/08/23

d. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; APRESENTOU (página 5) emitida em 02/08/23

e. Certidão Negativa de Tributos Municipais - Mobiliários; APRESENTOU (página 6) válida até 30/09/23

f. Certificado CENTS (Cadastro de Entidades do Terceiro Setor); APRESENTOU (página 4) válida até 11/04/28

g. Cópia do Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal; APRESENTOU (página 3) emitida em 02/08/23

 

 

    Quanto às contas correntes:  SEI nº 087527150 

5. Ficha de Atualização do Cadastro de Credores - FACC; APRESENTOU (página 1)

6. Extrato Bancário da Conta Específica a ser utilizada para o projeto (extrato zerado); APRESENTOU (página ) emitido emDeclaração de não incidência das hipóteses de inelegibilidade (Ficha limpa - todos os membros da diretoria); APRESENTOU (páginas 2) assinada em 26/07/23
   
   
   
   Quanto às declarações obrigatórias: SEI nº 087527227
    

7. Declaração de Não Incidência nas Hipóteses de Inelegibilidade (FL); APRESENTOU (páginas 1 a 4) assinada em 24/07/23

8. Declaração de Inexistência dos Impedimentos para Celebrar Qualquer Modalidade de Parcerias; APRESENTOU (páginas 5) assinada em 24/07/23

9. Declaração de Instaçãoes e Codições Materiais; APRESENTOU (página 6) assinada em 24/07/23

10. Declaração de Capacidade Técnica e Operacional; APRESENTOU (página 7) assinada em 24/07/23

11. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; APRESENTOU (página 8) assinada em 24/07/23

12. Comprovante do endereço declarado pela entidade; APRESENTOU (páginas 9) emitida Agosto/2023

13. Plano de Trabalho (APRESENTOU sob o SEI nº 088366003), com a previsão de receitas e de despesas e a Pesquisa de Preços (APRESENTOU sob o SEI nº 087527554, 087527652, 087527789, 087527851 e Justificativa Combustível 087527899 )

 

 

DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SMDHC
 

1. Parecer Técnico aprovando o Plano de Trabalho e a Pesquisa de Preços, com a respectiva indicação do Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do artigo 35, V, da Lei Federal nº. 13.019/2014 (SEI Nº 088728182).

 

2. Informação da Prestação de contas de convênios/parcerias anteriores (SEI n° 086677383)

 

3. Minuta do Termo de Colaboração da parceria, validada pela Divisão de Gestão de Parcerias (SEI n° 087465133)

 

4. Minuta do Despacho Autorizatório (SEI nº 087468166)

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