SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo AFTM 2

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

 

 

­­Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0011388-2
CNPJ ou CPF:	61.024.170/0001-09
Contribuinte:	IPESP
S.Q.L.:	Diversos
Representante Legal / OAB:	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

 

DECISÃO

 

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento vinculadas aos imóveis cadastrados sob os SQLs nº 049.040.0120-6 (exercícios 2017 a 2020), 049.040.0176-1 (exercícios de 1997, 1998, 2005 a 2012 e 2016 a 2023) e 049.040.0223-7 (2014 a 2016 e 2019, 2020, 2022 e 2023).

 

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente as informações constantes de DIMIS (121234834) e conforme solicitação da PGM/FISC (120166879), verificamos que o Contribuinte deveria constar como imune.

 

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

 

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

 

 

---

SEI nº 121442187