PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

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Especificação de Outras

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO SEI Nº 6021.2023/0068722-2INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃOASSUNTO: AQUISIÇÃO DE 888 Frascos de Detergente Líquido Biodegradável 500 ml - Neutro. Dispensa de licitação, por pequeno vulto. Dispensa Eletrônica nº 90007/2024. DESPACHO nº 268/2024-PGM/CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preço levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 099257858, o resultado da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 90007/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (docs. 100334056), e as manifestações de SAF/DC/ALMOXARIFADO da PGM (doc. 093880939), da Divisão de Compras e Contratos (doc. 094156408 e 102411673) desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, inciso II da Portaria PGM.G nº 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria nº PGM.G 71/23,e, com fulcro na Portaria nº 12/PGM/23 alterada pela de nº 55/PGM/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, à empresa "ML Rodrigues Comercial LTDA-ME", inscrita no CNPJ nº 09.538.374/0001-30, o objeto da Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a contratação direta da empresa, para a aquisição de 888 (oitocentos e oitenta e oito) frascos de Detergente Líquido Biodegradável 500 ml - Neutro, Marca: Polylar, para utilização da PGM e os Departamentos que a compõem, pelo valor unitário de R$1,75 (um real de setenta e cinco centavos) e total de R$1.544,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), com entrega, em parcela única, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho, no Setor de Almoxarifado da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, situada na Rua Maria Paula, 270 - 1º andar - Bela Vista - São Paulo, previamente agendada com os fiscais designados, observadas as demais condições e especificações constantes da DE citada - doc. 100004444, bem assim os termos da proposta de preços do doc. 101893077.II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.90010 do orçamento vigente, no valor total da despesa, cujo anexo fará as vezes de contrato e deverá ser elaborado na forma da minuta doc. 099587720, que aprovo.III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos administrativos - do Decreto Municipal n° 62.100, de 27/12/2022 (artigos 117 a 122), DESIGNO como fiscal e substituto do ajuste a ser firmado, as servidoras indicadas nos docs. 093872708 e 093873191, com base nas declarações de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 122 citado para tanto, que integram o citado doc., a saber: ? Fiscal: ROSANA CECÍLIA DA SILVA, RF. 631.285.3? Substituto: VALDICE DA SILVA, RF.514.419.1 PROVIDÊNCIAS POSTERIORES1. A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho e seu anexo, nos termos da minuta aqui aprovada, e devido prosseguimento para formalização do ajuste e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

102417020

Data de Publicação

30/04/2024

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Referência: Processo nº 6021.2023/0068722-2

SEI nº 102479607