SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Coordenação de Planejamento Ambiental

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Portaria

PORTARIA N.º 01/SVMA-CPA/2024

 

Constitui Comissão de Recebimento Definitivo dos serviços objeto do contrato n° 028/SVMA/2023.

 

ROSÉLIA MIKIE IKEDA, Coordenadora da CPA - Coordenação de Planejamento Ambiental, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o compromisso firmado com a Contratada CAPPE BRASIL ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.494.124.0001/04, por meio do instrumento legal Contrato N° 028/SVMA/2023 (SEI 097494759), e CONSIDERANDO, ainda, as manifestações da Divisão de Patrimônio Ambiental- DPA sob SEI's 101420894 e 101429401 ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONSTITUIR Comissão de Recebimento Definitivo, com a função de receber os serviços objeto do Contrato N° 28/SVMA/2023 (SEI 097494759), que compreende a Contratação pela Ata de Registro de Preços SIURB 06/SIURB/2022 , para a prestação de serviços de Cadastro + Planta Ampliada + Planta Expropriatória e Laudo de Avaliação necessários à instrução de propositura de ações da desapropriação em área de 41.424,40 m², integrante do Parque Linear Nascentes do Córrego Ponte Rasa, Subprefeitura da Penha, conforme o Termo de Referência (SEI Nº 084002231), nos termos do Processo Administrativo SEI n° 6027.2023/0007701-0.

 

Art. 2º. DEFINIR a composição da referida Comissão, conforme segue:

 

• Diretor de Divisão - Rodrigo Martins dos Santos - RF: 739.956-1

• Analista de Meio Ambiente - Ana Lucia Martins - RF: 777.554-7

• Assistente Administrativo de Gestão - Daniela Gallimberti Gagliardi Alberto - RF 822.190-1

 

Art. 3º. A designação dos servidores é feita sem prejuízo das atribuições normais de trabalho.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

São Paulo, 10 de abril de 2024.

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Referência: Processo nº 6027.2024/0002808-8

SEI nº 101438975